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21 de Setembro de 2019

A estabilização da tutela antecipada e a impossibilidade de interpretação literal do art. 304 do Novo Código de Processo Civil

Uma simples explanação para iniciar as discussões e análises.

Claudio Castro Mattos, Advogado
Publicado por Claudio Castro Mattos
há 4 anos

Apenas para iniciar e acalorar a eminente discussão.

O novo Código de Processo Civil trouxe novamente uma antiga angústia dos juristas no tocante as tutelas antecipatórias e as cautelares, ao renovar a necessidade de diferenciação entre as mesmas, problema que havia sido resolvido quando da incorporação do parágrafo 7º ao art. 273 do CPC/73, que possibilita fungibilidade das medidas.

A tutela antecipada em caráter antecedente está disposta no novo Código em seus artigos 303 e 304, enquanto a tutela cautelar requerida em caráter antecedente está prevista nos artigos 305 a 310, cada uma com seu procedimento específico e diferenciado.

De forma simplista, diz a doutrina, em sua grande parte, que a tutela antecipada tem natureza satisfativa, antecipa a entrega do direito pleiteado, enquanto a cautelar teria natureza meramente conservativa.

Tendo em vista o objetivo deste diminuto escrito, tratar-se-á unicamente do procedimento da tutela antecipada em caráter antecedente.

Conforme disposto nos artigos 303 e 304 do NCPC, o procedimento da tutela antecipada em caráter antecedente se dá da seguinte forma:

O autor da demanda, podendo utilizar-se do benefício do art. 303 (petição inicial simplificada e posterior aditamento), pleiteia a concessão da tutela antecipada e, sendo esta deferida, terá o prazo de 15 (quinze) dias para aditar a petição inicial e o réu será citado e intimado para audiência de conciliação ou mediação, que respeitará o procedimento previsto pelo artigo 334, ou seja, deverá ocorrer em, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Repare-se que até o momento não há previsão para apresentação da defesa.

O prazo para oferecimento da contestação somente começará a fluir a partir da audiência de conciliação ou mediação, caso não haja composição; do protocolo da petição requerendo o cancelamento da referida audiência; ou, no caso da autocomposição ser inadmitida em razão da natureza do direito, o prazo contar-se-á na forma do art. 231 (regra: data da juntada do AR/mandado aos autos).

Até aí, tudo ocorre de forma razoável e inteligível.

Entrementes, o grande embaraço surge quando da leitura do art. 304, que inova o procedimento ao prever a possibilidade da chamada “estabilização da tutela antecipada”, que consiste na extinção do processo, após a concessão da medida, caso o réu não interponha o respectivo recurso (agravo), ou seja, a medida se torna estável e surte efeitos até que venha a ser revista, reformada ou invalidada, o que somente poderá ocorrer em uma nova ação.

Importante lembrar que, seguindo o procedimento do art. 303, o prazo recursal (15 dias úteis) se exaure muito antes do prazo para defesa do réu, ou seja, caso o réu queira defender-se e impugnar os argumentos trazidos pelo autor, somente poderá fazê-lo no Tribunal, através da interposição do agravo, o que passa a não fazer muito sentido.

Saliente-se, caso não haja recurso, somente se discutirá a medida através de uma nova ação, o que vai totalmente de encontro ao princípio da celeridade, tão enaltecido quando da redação do anteprojeto do NCPC.

Além de criar a possibilidade de abarrotamento de agravos nos Tribunais, o dispositivo transfere para estes a análise inicial dos contra-argumentos do réu, que deveriam ser oferecidos em contestação e analisados pelo juízo de primeiro grau, pois não.

Está-se diante de uma possível supressão de instancia? Talvez.

Será que o simples oferecimento da defesa não seria capaz de impossibilitar a estabilização da tutela antecipada? Com absoluta certeza!

Qualquer maneira de resistência oferecida pelo réu (v. G. Contestação, reconvenção) deveria ter o condão de evitar a estabilização da lide e consequente extinção do processo.

Por tais razões, os dispositivos não podem ser interpretados de forma literal, sendo necessário que se estenda a possibilidade de interposição do respectivo recurso para o oferecimento de contestação, impossibilitando assim a estabilização da lide, além de impedir a eclosão de recursos e novas ações para se (re) discutir tutelas antecipadas concedidas.

5 Comentários

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O NCPC trouxe grandes avanços, mas este ponto da “estabilização da tutela antecipada” é preocupante. Resta agora saber como o Judiciário irá tratar o tema. continuar lendo

Exatamente Dr. Leonardo! Infelizmente ainda encontramos inúmeros dispositivos que precisarão de atenção da doutrina e jurisprudência para que não tragam situações que venham a piorar os procedimentos. continuar lendo

A intepretação literal do dispositivo é a pior de todas. NO caso, seria o réu obrigado a oferecer AGRAVO (e parabéns pelas considerações de supressão de instancia, boa linha intelectiva, mas não tem supressão por ser uma forma cabível de impugnação) o que não parece razoável, pois se contestar, não esta concordando com a decisão, apenas com os efeitos em um julgamento sumário, para evitar maiores danos e/ou penalidades. Ótimo artigo. continuar lendo

Prezado Dr. Claudio,

Primeiramente, parabéns pelo artigo!

Compartilho de sua opinião, qualquer forma de resistência deveria ter o condão de evitar a estabilização da medida (que é e deverá continuar sendo reversível e temporária, devendo ser confirmada pela sentença).

Se o dispositivo for aplicado de forma literal, fica evidente a contradição do novo código, visto que no capítulo I - das normas fundamentais do processo civil ficou determinado, pelo artigo 4º que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a SOLUÇÃO INTEGRAL do mérito, incluída a atividade SATISFATIVA.".

E vou além, de acordo com o art. 7º, "é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório."

Por fim, a interpretação literal do dispositivo, ao meu ver, não está em harmonia com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência (art. 8º).

Importante lembrar, também, que tal decisão não faz coisa julgada material, somente formal!

Logo, entendo que a estabilização da tutela antecipada só deverá ocorrer caso não haja resistência da outra parte, ou seja, recurso à decisão interlocutória que concedeu a medida (agravo) nem contestação, de forma a incidir, como consequência, os efeitos da revelia.

Forte abraço! continuar lendo

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